A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que aumenta a pena mínima de prisão para posse ou porte de armas de fogo de uso proibido. A pena, que antes era de quatro anos, a a ser de seis anos de reclusão, podendo chegar a 12 anos, como já previa a legislação atual. A proposta agora seguirá para análise do Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) e altera pontos do Estatuto do Desarmamento. Além de endurecer a punição para posse e porte de armas proibidas, o projeto também amplia as penas para quem:
- Comprar ou transportar armas com numeração raspada;
- Fabricar explosivos sem autorização legal;
- Disparar armas proibidas em locais públicos ou com presença de outras pessoas.
A votação foi aprovada por 273 votos favoráveis e 153 contrários. Deputados da oposição votaram majoritariamente contra o projeto, alegando falta de clareza sobre o que caracteriza uma “arma de uso proibido”, deixando a definição a cargo do governo federal. Para os críticos, isso concede ao Executivo um “cheque em branco” para restringir o o a determinados armamentos.
A proposta ainda precisa ar pelo Senado para, em seguida, ser encaminhada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Fonte: O Tempo
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